Câmara aprova PL que restringe conteúdos monetizados com menores

Avançou para o Senado Federal o PL 3444-2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trazendo novos mecanismos de proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital. As novas regras estabelecem que a participação de crianças e adolescentes em conteúdos no ambiente digital só possa ocorrer com autorização judicial prévia, concedida em caráter excepcional. A medida busca regulamentar a atuação de menores em vídeos, transmissões, publicações e outras produções voltadas à obtenção de visibilidade ou fins comerciais, como perfis monetizados e parcerias publicitárias.

Para conceder o alvará, o juiz deverá verificar o consentimento da criança, o respeito ao seu desenvolvimento, a compatibilidade com a vida escolar e familiar e a proteção de direitos fundamentais, incluindo privacidade, imagem e saúde emocional. O texto determina também que os ganhos financeiros provenientes dessas atividades sejam depositados em conta judicial em nome da criança, com movimentação restrita e fiscalização periódica.

Além disso, o projeto responsabiliza pais, responsáveis, Ministério Público e plataformas digitais pela fiscalização das regras. As empresas de tecnologia deverão criar canais de denúncia, divulgar relatórios anuais de transparência e retirar conteúdos que violem os direitos de menores, sob pena de sanções administrativas e judiciais. A proposta visa proteger crianças e adolescentes da exploração comercial e da exposição excessiva nas redes, garantindo que sua participação em produções digitais tenha caráter formativo, artístico e seguro.

Family Talks está acompanhando esse projeto desde o início, e agora trabalha na articulação junto à classe política, para que as novas regras entrem em vigor. Acreditamos que essa será uma grande vitória em prol da proteção das crianças e adolescentes, que têm direito a uma infância e desenvolvimento sem exposição irresponsável.