Editorial: Nossa opinião sobre o Eca Digital, que acabou de entrar em vigor

O PL 2628/2022, aprovado em agosto de 2025, acaba de entrar em vigor. Conhecida como ECA digital, a nova lei estabelece deveres mais claros para plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes, incluindo mecanismos de verificação etária, maior responsabilização por conteúdos nocivos, regras mais rigorosas sobre publicidade e coleta de dados de menores e a obrigação de ambientes digitais mais seguros por padrão.

Nós acreditamos que existência do ECA digital é uma vitória das famílias brasileiras. Estamos seguros de que não se trata de uma regulamentação excessiva: durante anos, após as mais diversas denúncias, aguardou-se uma autorregulação das empresas, que nunca ocorreu. Crianças e adolescentes continuam recorrentemente expostos a conteúdos impróprios, sexualização precoce, violência e dinâmicas algorítmicas que amplificam riscos — e isto está à vista de todos. Não é difícil perceber que, com os recursos de que dispõem hoje, as famílias não estão conseguindo dar conta da proteção das crianças. A lei, portanto, é necessária.

É importante dizer que, por trás do ECA Digital, não está o youtuber Felca — cujo documentário “Adultização” teve o mérito de fomentar o debate na sociedade civil — nem propriamente o governo federal, a quem coube a sanção do projeto. Trata-se de uma iniciativa que nasceu ainda em 2022, no Senado Federal, e que foi construída com a contribuição de diferentes atores. O Family Talks ingressou desde o início nesse debate, dialogando com parlamentares, participando de audiências públicas e ajudando a qualificar a proposta. Não se trata, portanto, de um projeto de um governo específico, mas do resultado de muitos debates e trabalho cuidadoso em prol da proteção de crianças e adolescentes na internet, envolvendo toda a sociedade civil — como uma boa legislação deve nascer.

Em linha com o que defendemos cotidianamente, Family Talks atuou pela promoção da parentalidade digital. Em parceria com a Comunhão Popular, nós trabalhamos diretamente pela inserção de mecanismos confiáveis de verificação etária em sites para maiores de 18 anos — especificamente, sites de venda de bebidas alcoólicas, apostas e sites de pornografia. Dados internacionais mostram que, atualmente, crianças têm acesso irrestrito a esse tipo de conteúdo, conhecidamente danoso para seu desenvolvimento.

Lembramos, enfim, que a lei é necessária, mas não é suficiente. Precisamos avançar na promoção da parentalidade digital, para garantir que as famílias adquiram habilidades parentais necessárias para proteger menores na internet. Seguiremos trabalhando não apenas por uma rede mais segura para crianças e adolescentes, mas por famílias mais fortalecidas e preparadas para navegar no mundo em que vivemos.