ECA Digital: relatório de consulta pública traz recomendações de Family Talks para verificação etária

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou um relatório detalhado com a análise das contribuições à consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade na internet. O documento fornece subsídios fundamentais para a regulamentação do chamado “ECA Digital” (Lei nº 15.211/2025), propondo diretrizes para que as plataformas digitais adotem sistemas de verificação etária eficazes, que não comprometam a privacidade dos usuários. Ou seja, a autodeclaração de idade na web (que já se mostrou ineficaz) logo ficará no passado.

Dentre as instituições participantes, Family Talks destaca-se com diversas contribuições. Defendemos a adoção de um modelo de “centralização segura”, sugerindo que a autoridade regulatória aproveite as infraestruturas públicas já existentes para viabilizar a verificação — como o gov.br, por exemplo.

Além disso, reiteramos nossa posição contrária quanto ao uso de dados biométricos de crianças para o treinamento de algoritmos de inteligência artificial, exigindo ainda que as informações durante o processo de aferição não possibilitem, sob hipótese alguma, a reidentificação dos usuários no ambiente digital.

Por fim, ressaltamos que soluções tecnológicas sozinhas serão sempre insuficientes, sendo fundamental a fiscalização, conscientização e sobretudo políticas públicas complementares de apoio às famílias.

A próxima etapa do processo é a publicação, pela mesma Secretaria, da regulamentação da verificação etária no Brasil, o que deve ocorrer até março. Family Talks, assim como toda a sociedade civil, fica na expectativa de que, em breve, tais recomendações se concretizem em uma internet mais segura para crianças e adolescentes no Brasil.